A 2. Turma Do Superior Tribunal De Justiça ("STJ") no REsp 2139412 - MT, decidiu que o Imposto Sobre Transmissão De Causa Mortis e Doação...

Em recente decisão (REsp 1.982.730/SP), o Superior Tribunal de Justiça ("STJ") consolidou o entendimento de que as quotas do sócio único de Sociedades Limitada Unipessoal ("Sociedade Unipessoal") podem, sim, ser penhoradas para satisfazer dívidas pessoais, por integrarem diretamente seu patrimônio. O sócio unipessoal, como na pluralidade societária, exerce direitos tipicamente empresariais como obtenção de lucros e, portanto, as quotas possuem natureza patrimonial. Assim,

O Supremo Tribunal Federal ("STF") tem firmado o entendimento de que não incide Imposto de Renda ("IRPF") sobre a antecipação de legítima, ou seja, na transferência de bens feito em vida por ascendente a seus herdeiros. Isso porque, nesse tipo de operação, não há acréscimo patrimonial para o doador, o que é requisito constitucional para a cobrança do IRPF. A Corte reforça que o poder de tributar é repartido entre os entes federativos, e que a antecipação de herança já está

O Supremo Tribunal Federal ("STF") decidiu recentemente no recurso extraordinário nº 1.363.013, originário de processo do Rio de Janeiro, que os valores recebidos por herdeiros sobre PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e VGBL (Vida Gerador de Benefícios) não estão sujeitos à cobrança de ITCMD.

A Justiça Federal de Governador Valadares (MG) reconheceu a proteção do bem de família mesmo em um imóvel habitado por filhos maiores de idade. A decisão é do juiz Leonardo Araujo de Miranda Fernandes, que negou o pedido do INSS para penhorar um imóvel pertencente a uma servidora aposentada, devedora de R$ 703 mil.

Uma decisão inédita do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) afastou a cobrança de ITBI sobre a integralização de imóveis no capital social de uma holding familiar, por entender que, como não houve formação de reserva de capital, aplica-se a imunidade prevista na Constituição

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) confirmou a exclusão de irmãos e sobrinhos na sucessão,...

A Quarta Turma do STJ decidiu que o único imóvel residencial deixado por uma pessoa falecida, e que esteja sendo utilizado por seus...

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação de uma construtora ao pagamento de indenização por danos morais...

A proposta de reforma do Código Civil em tramitação no Senado pode alterar profundamente as regras de herança entre cônjuges. O texto...

O Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a cobrança do ITCMD em duas situações, ao entender que a Emenda Constitucional 132/2023...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 75, afirmou que beneficiários de trusts irrevogáveis e discricionários constituídos...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível expedir o formal de partilha de bens em inventários amigáveis mesmo sem a...

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou na última sexta-feira (11) a análise do Recurso Extraordinário RE 1522312, que discute a...

A holding é uma estrutura societária — geralmente do tipo Ltda. (limitada) — criada com o objetivo de centralizar a gestão de bens e...

A arrecadação do ITCMD, imposto sobre heranças e doações, aumentou 13% acima da inflação em 2024. O crescimento foi quase o dobro do...

Em fevereiro de 2024, o STF, por unanimidade, estabeleceu o entendimento de que, em casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas...

A 4ª Turma do STJ validou, por unanimidade, um testamento que dividiu duas fazendas avaliadas em R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais)...

Em 31 de janeiro de 2025, o Senado Federal publicou o Projeto de Lei nº 4/2025, que propõe uma modernização do Código Civil, impactando o...

Em 2024, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que os herdeiros são responsáveis pelas dívidas do falecido quando se comprovar...