TJ/SP Decide que Cônjuge Sobrevivente Herda Sozinha Mesmo em Separação de Bens

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) confirmou a exclusão de irmãos e sobrinhos na sucessão, reconhecendo que a cônjuge sobrevivente, mesmo casada sob o regime de separação obrigatória de bens, é a única herdeira legítima. O falecido não deixou pais, avós, filhos nem testamento.

O relator do recurso, desembargador Carlos Castilho Aguiar França, destacou que o regime de bens não interfere na ordem sucessória. Segundo ele, o regime patrimonial rege os efeitos durante o casamento, enquanto o Direito Sucessório trata da transmissão dos bens após a morte. Assim, mesmo em casamento com separação obrigatória, o cônjuge sobrevivente tem direito à totalidade da herança, conforme o artigo 1.829, III, do Código Civil.

A decisão foi unânime, com os desembargadores Mauricio Velho e Vitor Frederico Kümpel acompanhando o voto do relator. O caso reforça a prevalência da ordem legal de herdeiros sobre o regime de bens, quando não há descendentes ou ascendentes vivos.

Processo: 1010433-44.2024.8.26.0248