A Incidência de Imposto de Renda na Antecipação de Legítima: STF Reforça a Inconstitucionalidade

O Supremo Tribunal Federal ("STF") tem firmado o entendimento de que não incide Imposto de Renda ("IRPF") sobre a antecipação de legítima, ou seja, na transferência de bens feito em vida por ascendente a seus herdeiros. Isso porque, nesse tipo de operação, não há acréscimo patrimonial para o doador, o que é requisito constitucional para a cobrança do IRPF.

A Corte reforça que o poder de tributar é repartido entre os entes federativos, e que a antecipação de herança já está sujeita ao Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis ("ITCMD"), imposto de competência estadual. A cobrança simultânea de IRPF pela União sobre o mesmo fato gerador configura bitributação, o que fere os princípios constitucionais da legalidade, da capacidade contributiva e da vedação ao bis in idem.

Em decisões recentes, como no julgamento do ARE 1.387.761, o STF reafirmou que a valorização do bem não gera, por si só, ganho tributável pelo doador, pois ele não aufere renda ou lucro, apenas transfere patrimônio. A tentativa de tributar essa diferença como ganho de capital ultrapassa os limites da materialidade do imposto de renda, definidos pela própria Constituição.

Esse entendimento representa um importante precedente para contribuintes e profissionais que atuam no planejamento sucessório, evitando ônus fiscais indevidos e assegurando segurança jurídica nas doações em vida.