No regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos onerosamente por um dos cônjuges durante o casamento devem ser partilhados em...

A renúncia é o ato jurídico pelo qual uma pessoa abre mão de um direito, seja ele patrimonial ou pessoal. Dentro do contexto sucessório...

Recentemente o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) emitiu uma decisão judicial que trata de um caso de divórcio consensual entre...

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em situações excepcionais, o reconhecimento de um grupo econômico de fato autoriza a inclusão...

A Receita Federal lançou dois novos programas para facilitar a resolução consensual de conflitos fiscais: Receita de Consenso e Receita...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que é constitucional a norma do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)...

O STJ decidiu excluir o direito real de habitação de uma viúva que recebe pensão do falecido, em favor do imóvel estar disponível aos...

A Receita Federal tem utilizado uma nova tecnologia desenvolvida no âmbito do Projeto Analytics para aprimorar a fiscalização tributária,...

O recém-aprovado RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária) trouxe diversas inovações em comparação ao regime original...

A doação em vida é uma prática comum no direito sucessório brasileiro, onde o doador pode transferir parte de seus bens a seus herdeiros...

O Conselho Nacional de Justiça permite que dados faltantes em registros de casamento estrangeiros sejam adicionados posteriormente nos...

Foi sancionada a Lei 14.973/24 que traz a possibilidade de atualização, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, do valor de seus imóveis,...

Um levantamento revela que contribuintes de dez estados brasileiros serão os mais impactados pelas mudanças nas regras do Imposto sobre...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para o companheiro sobrevivente em uma união estável ser considerado...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma ação de interdição não pode ser julgada com base apenas em um laudo...

Ao julgar tema sob o regime de recursos repetitivos, o STJ definiu que o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) não incide sobre...

No Brasil, o registro civil de nascimento é um direito fundamental, que assegura a cidadania e o acesso aos direitos sociais e civis. De...

Em uma recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a importância da prova de esforço comum na partilha de bens adquiridos...

Em recente decisão em agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça do Paraná tratou da questão da penhora indevida de valores...

Como sabemos, o divórcio é um instituto jurídico que permite a dissolução do vínculo conjugal, proporcionando a possibilidade de recomeço...