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TRF3 adota de vez o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

  • Foto do escritor: FranzimConsultoria
    FranzimConsultoria
  • 29 de nov. de 2021
  • 1 min de leitura

Em posicionamento recente e paradigmático, o Tribunal estabeleceu que nas ações de Execução Fiscal em que a Fazenda busca atingir os bens pessoais dos sócios, é indispensável a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ).


Isso contribui para a busca da verdade dos fatos, comprovando-se se realmente houve confusão patrimonial ou outras circunstâncias que permitam que se alcance o patrimônio pessoal, e também é oportunidade de defesa antes inexistente aos executados.

 
 
 

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