Algumas leis estaduais determinam que os prestadores de serviços contínuos, como telefonia, internet e até escolas, por exemplo, devem estender novas promoções a antigos clientes.
Mas em decisão recente, o STF decidiu que essas leis são inconstitucionais, violando a livre iniciativa. Houve divergências, opinando que as leis servem para a proteção dos consumidores, mas os votos que prevaleceram foram no sentido de afastar as normas estaduais.
A ver como essa decisão irá impactar os consumidores, sejam clientes antigos, sejam as promoções destinadas a novos clientes.