Alienação de bens e autorização na união estável

Dada a extensão das proteções e do regime de comunhão parcial de bens aos cônjuges em união estável, decorre também a necessidade da autorização do cônjuge para a alienação de bens adquiridos na constância da união, a chamada outorga uxória.

Assim, sua ausência deve levar à nulidade da alienação do bem, correto?

Não! A anulação só deve ocorrer na existência de um de dois requisitos: (i) caso exista publicidade da união, mediante registro em cartório, ou (ii) caso seja demonstrada má-fé do próprio adquirente na transação.

Com isso em mente, o STJ decidiu recentemente que, inexistindo qualquer dos dois requisitos, não é anulável a transação de venda, ainda que a autorização conjugal não tenha sido obtida, preservando a boa-fé negocial sobre a formalidade.