Sucessão com bens no exterior

Em decisão unânime, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a Justiça brasileira não é competente para processar inventários de bens localizados no exterior, mesmo que o falecido residisse no Brasil. 

O caso envolveu uma disputa de herança entre a viúva meeira, o filho primogênito e três filhas, em que o falecido havia constituído duas offshores nas Ilhas Virgens Britânicas com cláusula de "joint tenancy",a qual permite que a parte do bem de um co-proprietário falecido seja automaticamente transferida para o sobrevivente, sem passar por inventário. No caso concreto, isso foi feito para beneficiar a viúva com sua parte da herança legítima e toda a disponível, tendo ela então feito o mesmo para beneficiar seu primogênito.

O relator fundamentou a decisão na competência exclusiva da autoridade brasileira para inventariar bens localizados no Brasil, mas não no exterior, conforme nosso ordenamento, que inclusive não confere prevalência absoluta à lei do domicílio do autor da herança, sendo necessário considerar outros elementos de conectividade, como a localização dos bens.

A decisão do STJ tem implicações significativas para o Direito Sucessório, especialmente em casos de heranças internacionais, sublinhando a importância de observar as leis locais ao planejar sucessões envolvendo bens no exterior.