STF limita acesso a dados fiscais

A 2ª turma do STF decidiu, por unanimidade, que o Ministério Público não pode solicitar diretamente à Receita Federal dados fiscais de contribuintes sem autorização judicial. A decisão, que protege o sigilo fiscal previsto na Constituição Federal, impede que informações sejam usadas em investigações e ações penais sem a devida permissão judicial.

O caso em questão envolve supostos crimes de estelionato e falsidade ideológica, tendo o TRF da 3ª região considerado legal o método do MPF, que solicitou diretamente ao superintendente da Receita Federal seis declarações de imposto de renda do acusado, seus familiares e diversas empresas. No entanto, o STJ declarou nulas as provas obtidas dessa maneira.

No recurso julgado pelo STF, o MPF defendeu que o compartilhamento de dados entre autoridades públicas é lícito. Porém, os ministros do STF mantiveram a decisão do STJ, reafirmando a necessidade de autorização judicial.

Esclareceu-se, ainda, que o Tema 990 (RE 1.055.941) permite ao Fisco compartilhar relatórios de inteligência financeira com o MP sem necessidade de aval judicial, mas o inverso não se aplica, ou seja, o MP não pode requisitar dados fiscais diretamente sem autorização judicial.

A decisão diverge de um caso recente julgado pela 1ª turma do STF (Rcl 61.944), onde o ministro Cristiano Zanin permitiu à polícia solicitar dados bancários diretamente ao Coaf.