Regulamentação do mercado de carbono

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta o mercado de carbono no Brasil, dividindo-o entre os mercados regulado e voluntário, com o objetivo de reduzir as emissões de gases de efeito estufa e alinhar o país às metas ambientais globais. A proposta aguarda sanção presidencial.

Pelo projeto, será estabelecido o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), a ser implementado em cinco fases ao longo de seis anos. No mercado regulado, empresas que emitem mais de 10 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente (tCO₂e) por ano terão metas obrigatórias de redução. Quem exceder os limites poderá adquirir Cotas Brasileiras de Emissão (CBEs) ou Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVEs) para compensar o excesso. Já o mercado voluntário permitirá que empresas e indivíduos contribuam espontaneamente para as metas climáticas, destacando o potencial brasileiro em gerar créditos de carbono devido às florestas nacionais.

A regulamentação é essencial para o Brasil no contexto internacional, considerando mecanismos como o CBAM (Carbon Border Adjustment Mechanism) da União Europeia, que taxa produtos com altas emissões. Sem padrões de descarbonização, exportadores brasileiros poderiam enfrentar barreiras comerciais.

O projeto também inclui benefícios fiscais: créditos de carbono não pagarão PIS e Cofins, e despesas com certificação poderão ser deduzidas do IRPJ e CSLL. Além disso, atividades de conservação ambiental, como recuperação de Áreas de Preservação Permanente, podem gerar créditos de carbono, e seguradoras deverão investir em ativos ambientais.

Embora a exclusão do agro e a complexidade de implementação tenham sido criticadas, o projeto foi elogiado como um marco no compromisso brasileiro com a sustentabilidade, promovendo uma economia mais verde e competitiva no cenário global.