Programa "Desenrola"

A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou edital da Procuradoria-Geral Federal (PGF) que oferece condições especiais para a quitação de dívidas não tributárias de pessoas físicas e jurídicas com autarquias e fundações públicas federais, parte do programa "Desenrola" que tem como objetivo facilitar a regularização de débitos com agências reguladoras e outras entidades federais.

São oferecidos benefícios como parcelamento estendido e descontos que podem chegar a 70% da dívida, e abrange débitos acumulados com entidades como agências reguladoras e fundações.

O prazo para adesão ao programa vai de 21 de outubro até 31 de dezembro de 2024 e interessados devem formalizar o pedido por meio do sistema Super Sapiens da AGU, preenchendo o formulário eletrônico intitulado "Aderir à transação extraordinária do art. 22 da Lei nº 14.973/2024". 

Os descontos variam de 5% a 70%, com a possibilidade de pagamento à vista ou parcelamento em até 145 meses, dependendo das condições específicas de cada caso, facilitando o processo para devedores ao oferecer condições acessíveis e adaptadas à sua realidade financeira.