Novidades nos precatórios em SP

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo lançou um novo programa para pagamento de precatórios estaduais nesta segunda-feira, 5 de agosto.  Os requerimentos devem ser feitos no Portal de Precatórios da Procuradoria (www.pge.sp.gov.br) até 31 de dezembro de 2024. 

Conforme o edital da PGE/SP, credores de precatórios do Governo de São Paulo podem firmar acordo para antecipar o recebimento do crédito, com um desconto de 40% sobre o montante do crédito, excluindo honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais. 

O Estado de São Paulo possui atualmente 309 mil credores com cerca de 208 mil precatórios, com mais de 80% dos precatórios do Estado de natureza alimentar, relacionados à saúde, salários e vencimentos. Além disso, São Paulo está sob o regime especial do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determina o pagamento dos precatórios até 31 de dezembro de 2029.

Para ser elegível, o precatório deve ser líquido, certo e não ter impugnação ou pendência de recurso. Ainda,  é necessário que um advogado seja constituído especificamente para esse fim.