Incomunicabilidade de bens e união estável

Em recente decisão o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) abordou a penhora de bens particulares no contexto de uma união estável sob o regime de separação total de bens.

O tribunal decidiu pela incomunicabilidade dos bens adquiridos pela companheira durante a união, afastando a aplicação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual estabelece a presunção de comunhão de bens adquiridos na constância do casamento sob regime de separação legal, salvo prova em contrário.

A incomunicabilidade dos bens em regimes de separação total de bens é um princípio que garante que os bens adquiridos por cada cônjuge ou companheiro não sejam partilhados, preservando a independência patrimonial de cada um, e pode ser adotado tanto no casamento quanto na união estável por escolha das partes, como foi o caso.

A decisão do TJ/MG destaca que, nesse regime, os bens adquiridos por um dos companheiros durante a união são incomunicáveis, ou seja, não podem ser utilizados para satisfazer débitos do outro companheiro, resguardando o patrimônio individual, sendo ainda ponto central da decisão a inaplicabilidade da Súmula 377 do STF, tendo o tribunal entendido que esta não se aplica quando o regime de separação total de bens foi adotado por livre vontade das partes. Ademais, a ausência de prova de esforço comum na aquisição dos bens também reforçou a decisão de incomunicabilidade.

Esse entendimento reforça a autonomia das partes em escolher seu regime patrimonial e a importância de respeitar os limites do acordo de separação total, garantindo que as dívidas de um dos cônjuges não recaiam sobre o patrimônio do outro.