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Descarte de embriões após divórcio

A 5ª Turma Cível do TJ-DF entendeu que “a vontade de ter filhos pode ser alterada ou revogada de maneira legítima e válida até a implantação do embrião criopreservado (para fertilização in vitro)”. Assim, o Tribunal concedeu o pedido de ex-marido para que fossem descartados os embriões de fertilização in vitro.


Na época do procedimento, que foi realizado durante o casamento dos autores, agora divorciados, firmaram termo de que, em caso de separação, os embriões pertenceriam à mulher.


No entanto, no processo, o ex-marido pede o descarte dos embriões, sob o argumento de que quando o casal realizou o procedimento, havia uma resolução do Conselho Federal de Medicina que obrigava as clínicas de fertilização a acolher a vontade dos futuros/possíveis pais quanto à destinação dos embriões no caso de separação/divórcio.


Segundo os julgadores, a Constituição Federal dispõe que é uma decisão do casal ter filhos ou não, sendo vedada qualquer ação coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. A julgadora destacou que, no caso dos casais que optam pela fertilização in vitro, assim seria possível alterar ou revogar a vontade com relação ao embrião.


Nos termos da decisão, a vontade de ter (ou não) filhos pode ser alterada até a implantação do embrião, já que a paternidade, sempre responsável, deve ser um ato voluntário e fruto do exercício da autodeterminação de cada pessoa, e não algo imposto.


Lembre-se: cada caso é um caso, consulte um advogado de sua confiança.