Desafios às famílias LGBTQIA+

O mês do orgulho LGBTQIA+ acabou, mas os desafios são constantes. Embora as famílias homoafetivas sejam equiparadas às heteroafetivas desde 2011 por decisão do STF, a legislação brasileira ainda não reflete essas mudanças. 

O Código Civil, criado em 2001, estabelece que apenas "o homem e a mulher" podem se casar ou formar uma união estável, o que afeta as garantias dessas famílias, e nenhum avanço judicial foi traduzido em leis desde 2011, o que coloca em risco as conquistas das famílias LGBTQIA+ diante de possíveis mudanças políticas e judiciais. 

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) defende emendas à Constituição e uma revisão do Código Civil para incluir todas as formas de família, como o anteprojeto de atualização do Código Civil que propõe reconhecer a formação de uma família pelo casamento de "duas pessoas livres e desimpedidas" ou pela união estável entre "duas pessoas".

A igualdade de direitos deve ser buscada também pela equiparação das licenças-maternidade e paternidade, atualmente desiguais, e por uma licença parental que beneficie diretamente os filhos.

A realidade é que apesar de alguns direitos formais conquistados pelo STF, ainda há uma lacuna entre a teoria e a prática. Há necessidade de regulamentar o registro civil para refletir corretamente a parentalidade em famílias homoafetivas e combater o preconceito e a violência. De fato, apesar das conquistas na justiça, as famílias LGBTQIA+ enfrentam desafios legais institucionalizados que não refletem as transformações sociais globais.

Para além de assegurar direitos na justiça, é essencial um trabalho educacional e cultural para promover o respeito à diversidade, ainda faltante na sociedade brasileira, e a institucionalização destes direitos em normas cogentes, não dependentes da interpretação judicial.