banner_quemsomos_crop22.jpg

PUBLICAÇÕES

 

Bem de família dado como caução imobiliário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a interpretação de que as hipóteses de exceção à regra de impenhorabilidade de bem de família são taxativas.


Embora na Lei nº 8.245/91 exista exceção à regra geral de impenhorabilidade do bem de família em se tratando de obrigação decorrente de fiança dada em contrato de aluguel, o STJ entendeu que a fiança e a caução imobiliária são institutos diferentes, ou seja: o bem imóvel ofertado em caução imobiliária para garantia locatícia é impenhorável.


Já o bem de família dado em fiança pode ser penhorável.