No último dia 17 deste mês, o Projeto de Lei 1245/2023 foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, com o objetivo de simplificar a regularização de débitos inscritos na dívida ativa estadual.
Especialistas acreditam que essa medida tem o potencial de significativamente aumentar a arrecadação do estado e melhorar o ambiente de negócios em São Paulo, proporcionando alívio às empresas que ainda enfrentam desafios devido aos impactos da pandemia de Covid-19.
Em linhas gerais, o texto replica em São Paulo o modelo federal de transação tributária, uma modalidade flexível de negociação de débitos inscritos na dívida ativa. A modalidade existente até então era considerada um fracasso devido a requisitos rigorosos, incluindo a exigência de garantias. Agora, os contribuintes com débitos fiscais junto ao estado de São Paulo terão a oportunidade de negociá-los de forma muito mais flexível. Isso atende às expectativas dos empresários com dívidas fiscais e proporciona uma injeção imediata de recursos nos cofres públicos.
A flexibilidade na aceitação de garantias, a possibilidade de amortizar até 75% do saldo devedor com créditos de precatórios e o uso de créditos acumulados de ICMS são aspectos destacados da lei. Essa abordagem reforça o diálogo entre o Fisco e os contribuintes, promovendo a arrecadação e a preservação das empresas, reduzindo os litígios tributários.
A expectativa é que a lei paulista sirva de exemplo para outros estados, incentivando a adoção de medidas semelhantes para otimizar a arrecadação fiscal e promover um ambiente mais favorável aos negócios. O estado de São Paulo deu um passo importante nesse sentido, alinhando-se com as experiências bem-sucedidas a nível federal.