O Conselho da Justiça Federal, o Conselho Nacional de Justiça, a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e os Tribunais Regionais Federais assinaram a Portaria Conjunta 7/2023, que tem como objetivo racionalizar e aprimorar o fluxo de execuções fiscais promovidas pela PGFN.
Essa iniciativa visa melhorar a eficiência da Justiça Federal, estimulando a desjudicialização dos processos, a automação das rotinas e o tratamento adequado da alta litigiosidade. A portaria permitirá a extração de dados do CNJ para auxiliar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a identificar as execuções fiscais que podem ser extintas, aliviando o acervo dos tribunais.
A parceria permitirá um melhor gerenciamento do acervo, fornecendo ao juízo informações sobre os créditos extintos administrativamente, agilizando o trâmite para o arquivamento dessas decisões, sendo um gesto de confiança institucional e permitirá à administração tributária atuar de forma mais racional, especialmente em um sistema complexo com alta taxa de congestionamento.
A portaria conjunta estabelece diversas iniciativas, estratégias e procedimentos para a regulamentação do fluxo de extinção em bloco de processos de execução fiscal, priorização de processos de execução fiscal com perspectivas de recuperação do crédito público e a criação de uma central de controle e apoio às varas federais.