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Você sabe o que é a cláusula de incomunicabilidade?

A cláusula de incomunicabilidade, prevista no Art. 1.661 do Código Civil, é uma disposição escrita que objetiva que um bem doado, ou recebido em herança, não se comunique com o cônjuge (ou companheiro) de quem está recebendo, independentemente do regime de bens adotado.


Gravar bens com esse tipo de cláusula pode ser, em termo de proteção patrimonial, uma boa estratégia.


Ainda, é importante lembrar que a referida cláusula é vitalícia e se extingue apenas com a morte do beneficiário. Assim, os bens gravados com cláusula de incomunicabilidade são caracterizados como bens particulares, mas podem sim, entrar como herança após o falecimento do beneficiário.


Ou seja, caso você seja casado com alguém e receba uma doação, herança ou legado com expressa cláusula de incomunicabilidade, esse bem não irá ser transferir ao seu cônjuge, independentemente do regime de bens que vocês escolheram, em caso de divórcio. No entanto, na sua falta, o seu cônjuge/companheiro poderá receber esses bens.


O bem não integrará o patrimônio comum do casal, fica a dúvida: o bem nessa condição havido, pode virar herança em favor da (o) viúva (o)? Os bens gravados com incomunicabilidade são bens particulares e nessa condição podem sim, ser recolhidos pela viúva a título de herança dentro das regras do art. 1.829 e seguintes do CCB.


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