banner_quemsomos_crop22.jpg

PUBLICAÇÕES

 

Violação ao dever de informação relevante em contratos de franquia leva a anulação de contrato

Em decisão recente, o TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) entendeu que o franqueador deve fornecer todas as informações relevantes ao franqueado na Circular de Oferta de Franquia (COF), sob pena de anulação do contrato e restituição de todos os valores pagos pelo franqueado até então.


No caso, a franqueadora escondeu a existência de ação contra si, por concorrência desleal, já em curso há dois anos na data de fechamento do contrato de franquia em questão.


Assim, negligenciada informação sobre elemento essencial do contrato de franquia, que é o know-how que será transferido - e a licitude do mesmo -, anulado o contrato celebrado, penalizando-se a franqueadora desleal.