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Violência doméstica e habitação

A vítima de violência doméstica que consegue medida protetiva para afastar o agressor do lar, e lá permanece habitando, deve pagar aluguel proporcional ao co-proprietário dali afastado?


Segundo o STJ, a resposta é negativa. Embora seja verdade que em regra a fruição de imóvel comum com exclusividade por um dos co-proprietários implique no pagamento de indenização tal como aluguéis, a regra não se aplica a situações como a do caso.

A obrigação pecuniária constituiria forma de não garantir a proteção suficiente aos direitos da dignidade da pessoa humana e da igualdade, além de constituir possível desestímulo à mulher para buscar amparo do Estado na punição da violência praticada contra si.


Ainda, entendeu o STJ que o próprio fato de existir medida protetiva de afastamento do co-proprietário é motivo legítimo a limitar seus direitos e domínio sobre o imóvel, não sendo possível falar em enriquecimento sem causa da parte que permanece habitando o imóvel.