banner_quemsomos_crop22.jpg

PUBLICAÇÕES

 

União estável e moradia de companheiro sobrevivente

Se um dos companheiros falece na constância de união estável, o sobrevivente perde o direito de habitação no imóvel familiar?


De acordo com decisão recente do TJMG, esclarecendo o tema, o companheiro sobrevivente possui direito de permanecer na habitação familiar desde que não constitua nova união estável ou casamento, não podendo assim ser expulso do imóvel por familiares do falecido.