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Tribunal de Impostos e Taxas de SP revisa taxa de juros

Recentemente, no dia 09.06, o Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo revisou sua Súmula 10, que permitia a aplicação de juros de mora sobre cobranças de tributos estaduais, com patamares acima da taxa Selic.


Com a revisão, o Tribunal alinha o contencioso administrativo ao entendimento do Judiciário e passa a adotar a Selic.

Com isso, a Súmula 10 passará a ter a seguinte redação: "Os juros de mora, aplicáveis ao montante de imposto e multa exigidos em autos de infração, estão limitados à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, incidente na cobrança de tributos federais." Além do benefício aos contribuintes em litígio, também os contribuintes em geral são beneficiados indiretamente, evitando ônus de sucumbência ao Estado em litígios judiciais.