banner_quemsomos_crop22.jpg

PUBLICAÇÕES

 

Transporte de gado entre fazendas e ICMS

Em decisão recente, o TJMS afastou a cobrança de ICMS na circulação de cabeças de gado em transporte interestadual entre propriedades dos mesmos donos.

Conforme o entendimento, o imposto deve incidir apenas na circulação com ato de mercancia, ou seja, alteração da titularidade, o que não é o caso no transporte entre as fazendas.


O caso envolve fazendas no Mato Grosso do Sul e São Paulo, e reafirma a súmula 166 do STJ, reafirmada sob o regime dos recursos repetitivos, segundo a qual o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do ICMS.