banner_quemsomos_crop22.jpg

PUBLICAÇÕES

 

Soberania da vontade e testamentos

Em decisão recente o TJCE entendeu que da análise de dois testamentos particulares distintos, elaborados pelo mesmo testador, haveria a possibilidade de compatibilização de ambos os instrumentos, sendo suas disposições complementares.


O argumento inicial, de que o segundo documento substituiria na íntegra o primeiro, não foi acatada, já que o documento subsequente não deixava em nenhum momento a sugestão dessa possibilidade. A cláusula de revogação existente, assim, foi analisada de forma restrita, atingindo somente o quanto expressamente disposto pela testadora.


Embora o desfecho tenha sido positivo do ponto de vista da soberania da vontade daquele que faz seu testamento, a existência da discussão judicial e a possibilidade de que outra decisão tivesse sido tomada deixam evidente a necessidade de sempre ter-se um único instrumento de testamento, consolidado e atualizado conforme necessário.


Para saber mais a respeito, fale conosco.