banner_quemsomos_crop22.jpg

PUBLICAÇÕES

 

Testamento anterior a 2002 e ineficácia de cláusulas restritivas

Ao elaborar um testamento, existe a possibilidade de se gravar os bens distribuídos com cláusulas de inalienabilidade (não podem ser vendidos), impenhorabilidade (não podem ser penhorados), e incomunicabilidade (não são herdados por cônjuges ou terceiros à família).


Ocorre que, a partir da vigência do Código Civil de 2002, estas cláusulas exigem uma justificativa, elaborada no próprio testamento. Assim, mesmo testamentos elaborados na vigência do Código Civil anterior devem ser retificados, com complemento de suas disposições, sob pena de ineficácia.


Foi esse o caso recentemente julgado pelo TJRS, tendo sido reconhecida a ineficácia de tais cláusulas, todo o testamento caiu por terra, já que as demais cláusulas eram acessórias àquelas anuladas.


Portanto, é importante a elaboração adequada do testamento, bem como a atualização daqueles elaborados anteriormente a 2002, de modo a preservar a real vontade dos testadores e os direitos dos sucessores. Temos larga experiência na elaboração de testamentos e planejamentos sucessórios, fale conosco!