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STJ decide base de cálculo do ITBI

Por meio do regime de recursos repetitivos, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) não deve ser calculado sobre o valor venal de referência do imóvel, devendo refletir o real valor do negócio realizado.


Ainda, afirmou a Corte que o valor declarado pelo contribuinte terá presunção de veracidade, devendo ser apurado por meio de processo administrativo caso o Fisco suspeite de fraude no valor declarado.


Esse posicionamento vai de encontro ao já praticado pelo TJSP, só sendo utilizado o valor venal de referência caso sejam evidenciados indícios de fraude, demonstrada em processo próprio, e o valor de referência seja superior ao declarado pelo contribuinte.


Assim, alinha-se a jurisprudência a respeito da questão, trazendo maior segurança jurídica.