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STJ altera entendimento sobre Lei Ferrari

A Lei 6729/79, também conhecida como Lei Ferrari, traz normas sobre a atividade de concessionárias e distribuidoras de veículos automotivos.


Em seu bojo, existem obrigações de reparação por parte da marca concedente (a montadora), disposições que vinham sendo entendidas como um rol taxativo, ou seja, exaustivo.


No entanto, decisão recente do STJ entendeu que as reparações não são taxativas, podendo haver cumulação com outras verbas indenizatórias, desde que não se valorize mais de uma vez o mesmo fato.


O caso envolve a Volkswagen e uma concessionária de Bauru (SP), que teve perdas em razão de condutas abusivas da montadora. Assim, além das perdas e danos elencadas na Lei Ferrari, a montadora também foi condenada a pagar lucros cessantes à concessionária.