banner_quemsomos_crop22.jpg

PUBLICAÇÕES

 

STF valida momento da representação fiscal para fins penais

Em julgamento recente, o STF (Supremo Tribunal Federal) afirmou a validade da representação fiscal para fins penais em crimes contra a ordem tributária e a Previdência Social, prevista no art. 83 da Lei 9.430/1996.


Com isso, restou estabelecido que os agentes fiscais devem aguardar o fim do processo administrativo para que seja feita a representação penal, o que freia o uso do Direito Penal como instrumento arrecadatório na vigência de procedimento administrativo.