banner_quemsomos_crop22.jpg

PUBLICAÇÕES

 

SPE e recuperação judicial

A sociedade de propósito específico (SPE) que tenha patrimônio de afetação não se sujeita à recuperação judicial, pois tal tipo de patrimônio é independente daquele do incorporador e a SPE não responde por dívidas estranhas a si.


Com esse entendimento, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) afastou a recuperação judicial de uma incorporadora fluminense sobre as SPEs com patrimônio de afetação. Esse entendimento vai de encontro ao Enunciado 628 da VIII Jornada de Direito Civil, que estabeleceu que os patrimônios de afetação não se submetem à recuperação judicial da controladora.


Seguindo entendimento recente também adotado pelo STJ no caso de uma empresa de

São Paulo, restou decidido que as sociedades de propósito específico que atuam na atividade de incorporação imobiliária e administram patrimônio de afetação estão submetidas a um regime criado pela Lei de Incorporações (Lei 4.591/1964) que as torna incompatíveis com a recuperação judicial.