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Será que eu sou obrigado(a) a casar em separação total?

O regime da separação obrigatória de bens é imposto em determinadas situações pela lei:


(i) se se casarem sem observarem as causas suspensivas da celebração, como padrasto com enteada, por exemplo;


(ii) se um dos cônjuges for maior de 70 (setenta) anos de idade; e/ou


(iii) se um dos cônjuges depender, para casar-se, de autorização judicial.


O ponto mais controverso é a questão da idade. Até o ano de 2010, a idade prevista na lei era de 60 anos, quando então foi alterada a lei para os maiores de 70 apenas.


A justificativa muito criticada para imposição deste regime é a de evitar que no casamento entre pessoas com uma diferença grande de idade, a pessoa mais jovem poderia vir a utilizar a união para obter vantagem econômica.


Para acrescer à problemática, a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal que se aplica ao regime de separação legal pode ser interpretada de duas formas:


(i) comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, sendo presumido o esforço comum; ou


(ii) comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum.


Ora, a comprovação do esforço comum é extremamente difícil, sendo intrínseco à convivência e a dedicação mútua na construção e manutenção da vida conjugal, de modo que a ideia de esforço comum não deve compreender apenas e estritamente a contribuição patrimonial, mas todo o tipo de contribuição para a gerência da vida em conjunto.


Como se trata de tema que tem ensejado disputas acirradas e efetiva controvérsia no âmbito do Direito de Família e do Direito das Sucessões, o mais adequado é a realização de um acordo pré-nupcial contendo as disposições que regerão o casamento e as situações que se buscará abranger como esforço comum, além de ser fundamental a realização de planejamento patrimonial e sucessório para o melhor encaminhamento da questão frente a todos os herdeiros.