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Sequelas físicas não afastam capacidade de testar

Conforme reafirmado em decisão recente do TJSP, o fato de uma testadora ter sequelas de AVC que a impedem de assinar o documento, devendo colocar sua digital, não significa o reconhecimento de sua incapacidade para dispor de seus bens.


A capacidade intelectual confirmada pelo Tabelião é suficiente, mesmo em caso de testamentos fechados, isto é, escrito de antemão pela parte ou a seu pedido.


Embora a decisão seja favorável, é sempre bom evitar dissabores e demandas judiciais. Para isso, é importante elaborar desde cedo o seu testamento, podendo adaptá-lo com o passar do tempo sempre que houver necessidade. Não deixe sua vontade sem cumprimento, fale conosco!