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Responsabilidade pessoal tributária na microempresa

Recentemente o STJ reforçou o entendimento de que os sócios de micro ou pequena empresa podem ser responsabilizados por inadimplemento de tributo, com base no art. 134, VII, do Código Tributário Nacional.


Mesmo não tendo havido atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei ou do contrato social, o que colocaria a responsabilidade pessoal sob o prisma da dissolução irregular (art. 135, III, do mesmo Código), a responsabilidade nesse caso deriva do fato de que embora as micro e pequenas empresas possam ser extintas regularmente sem a apresentação de certidão de regularidade fiscal, isso não significa que a obrigação tributária não deve ser satisfeita.


Assim sendo, só é eximida da responsabilidade a empresa - e seus sócios - caso se comprove a insuficiência de patrimônio quando da liquidação.