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Responsabilidade pessoal por dívidas de empresa encerrada irregularmente

Caso a empresa tenha sido dissolvida irregularmente e não existam bens para execução de dívidas, o patrimônio particular dos sócios fica sujeito até mesmo às medidas de constrição.


Esse entendimento foi recentemente dado pelo TJSP, circundando o entendimento do Código Civil de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica.


Assim, como houve a dissolução e liquidação irregular afasta-se a responsabilidade limitada, tornando os sócios subsidiariamente responsáveis - não mediante desconsideração da personalidade jurídica, mas com inclusão em razão da responsabilidade tornar-se ilimitada.