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Renovação compulsória de aluguel comercial

Em decisão recente o STJ reafirmou que o prazo máximo para a renovação compulsória de aluguel comercial, prevista no artigo 51 da Lei do Inquilinato, é de cinco anos, independentemente do prazo do contrato inicial, pois a renovação compulsória deve seguir o prazo de cinco anos previsto em seu inciso II do artigo 52 da referida lei.


Assim, embora o primeiro ajuste temporal possa ser livremente estabelecido pelas partes, as renovações devem ser temporalmente limitadas.


Essa decisão segue precedentes, estabelecendo que a ação renovatória tem a finalidade de proteger o comerciante de abusos do locador e não pode ser usada para eternizar contratos de locação.