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Regime de bens na União Estável

União Estável: Posso determinar que o Regime de bens é retroativo?


Recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (RESP 1.845.416) entendeu não ser possível estabelecer o regime de bens de forma retroativa.


O pacto de união estável é a formalização da convivência entre duas pessoas, como se casados fossem. Possui uma grande vantagem em sua facilidade, feita mediante lavratura de escritura pública em cartório. Também eventuais alterações desejadas pelos conviventes têm a mesma facilidade: basta lavratura de escritura complementar à primeira - modificando, por exemplo, o regime de bens que rege a união estável.


Um ponto relevante é a possibilidade de a escritura constar como a data de existência da convivência desde seu início verdadeiro, não sendo necessário que conste a partir da data da lavratura, como é o caso do casamento civil.


Essas facilidades, contudo, devem ser cercadas de cuidado no tocante à definição do regime de bens da união. Isso porque, caso não se disponha de outra forma, presume-se que a união (toda ela, desde a data declarada!) será regida pela comunhão parcial de bens.


Mudanças futuras podem ser realizadas, mas só terão efeito dali para frente. Em outras palavras, a única declaração de vontade no tocante aos bens que terá efeito retroativo será a primeira.


Dessa forma, é importante não se deixar levar pela facilidade e rapidez da união estável, decidindo com cuidado o melhor regime para o casal no presente e, sobretudo, no futuro.