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Regime de bens e testamento são questões diversas

O regime de bens quando do casamento, ainda que seja o da separação legal, não influencia a capacidade de testar de qualquer um dos cônjuges. Afinal, se o regime da separação incide quando do desejo mútuo de dissolver a união conjugal, o testamento opera em caso de falecimento, não se vinculando a qualquer desejo de separação física ou emocional.


A única interferência do regime de bens na sucessão é a de que, em casos de separação legal, o cônjuge não será herdeiro necessário. Sendo assim, qualquer um dos cônjuges pode testar livremente sobre a parte disponível de seus bens em benefício do outro ou de qualquer terceiro.


Portanto, respeitada a legítima dos herdeiros, é plenamente possível e legítimo o testamento que, ainda quando no regime de separação legal, institua doações e legados a favor do cônjuge sobrevivente.