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Receita Federal decide correção de créditos tributários

Recentemente a Receita Federal decidiu sobre se a correção monetária dos créditos tributários, sempre calculada com atualização pela Taxa Selic, incide sobre o principal apenas, ou sobre o valor total atualizado (principal + correção) - isso é, se há uma correção composta dos valores de créditos para o contribuinte.


Conforme a Consulta Cosit 24/2022, a resposta é que não. A correção apenas incide sobre o principal, o que traz perdas consideráveis aos contribuintes ao longo do tempo, principalmente nos casos de ganhos grandes e que demandam uma compensação demorada.


Mais do que esta perda, no entanto, a decisão da consulta traz preocupações, já que pode vir a ser que os contribuintes que já efetuaram compensações atualizando o principal e correção tenham o risco de autuação pela RFB, com aplicação de multa que pode chegar a 75%.


Sendo assim, é necessário que aqueles que tenham créditos a compensar busquem a assessoria de advogados de confiança, especializados em direito tributário, para evitar dissabores.