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Que imposto incide na transferência de aplicações financeiras para herdeiros?

Já é sabido que do valor total do montante herdado, incide o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) estadual.


O imposto incide sobre quaisquer dos bens recebidos, incluindo aplicações financeiras que eram de titularidade do falecido. Contudo, para a transferência de titularidade de quotas em fundos de investimentos, é necessário o resgate das mesmas para, em uma segunda transação, subscrevê-las à titularidade do herdeiro.


A questão é, nesse resgate, incide imposto de renda? A Receita Federal e os bancos envolvidos haviam dito que sim.


Mas o Tribunal Regional Federal da 3ª Região recentemente se posicionou no sentido de que não incide o IRRF, pois o resgate nesse caso não é um verdadeiro resgate do investimento, mas mera formalidade para a mudança de titularidade das quotas.


Como bem determinado, "o herdeiro continua nas relações patrimoniais do de cujus, substituindo-o em suas relações jurídicas, não se podendo criar, a princípio, uma ficção jurídica de resgate e recompra".


Está em uma situação como essa? Fale conosco para analisarmos a questão!