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Promulgado Código de Defesa do Empreendedor do Estado de São Paulo

A nova lei, que entrará em vigência em julho deste ano, estabelece normas de proteção à livre iniciativa e exercício da atividade econômica, desburocratiza regulamentações e dispõe sobre a atuação estatal.


Ficarão facilitadas as aberturas e extinções de empresas, bem como será desenvolvido sistema digital integrado para simplificar a obtenção de documentos empresariais, além de servir como ferramenta de consulta pública. Ainda, há simplificação tributária e fixação de prazos para solicitações de liberação de atividades.


Ainda, será liberado o desenvolvimento de atividade econômica de baixo risco sem necessidade de liberação da atividade.