banner_quemsomos_crop22.jpg

PUBLICAÇÕES

 

Promulgada Convenção contra o Racismo

Para que um tratado ou convenção tenha status de lei constitucional, precisa ser aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, o que ocorreu via a publicação do Decreto n.º 10.932, em 11/1/2022, no Diário Oficial da União com a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, nos termos do artigo 84, caput, IV, da Constituição Federal.


Além do Racismo, já consta no nosso sistema jurídico nacional outros quatro tratados internacionais com status de emenda constitucional:

  1. Convenção da ONU sobre o Direito das Pessoa com Deficiência;

  2. Protocolo adicional à Convenção da ONU sobre o Direito das Pessoa com Deficiência;

  3. Tratado de Marraqueche (tem por objetivo de facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso); e

  4. Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.

Vale lembrar: em decisão colegiada o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou a injúria racial a crime imprescritível (são aqueles em razão dos quais o agente pode ser processado, julgado ou ter a pena executada a qualquer tempo, enquanto não extinta a punibilidade por outra causa diversa da prescrição, como a morte do agente) conforme o artigo 5.º, XLII, da Constituição, visto que conforme a decisão, é espécie do gênero racismo.


A essência dos Direitos Humanos é o direito a ter direitos — Hannah Arendt.


Phelipe Nascimento Pinto.