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Pro labore advocatício é impenhorável

Em decisão recente, o TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) afirmou que o pro labore recebido por advogados não pode ser confundido com lucros apurados pela sociedade e sua consequente distribuição aos sócios.


Assim, enquanto sobre os últimos valores há a possibilidade de penhora por credor (seja da sociedade, seja do sócio em particular), sobre os valores de pro labore não cabe qualquer possibilidade de ônus ou penhora, dada sua natureza alimentar.


Repisa a decisão que o pro labore é recebido por trabalho efetivamente prestado, e não se confunde com a participação societária nos lucros, de modo que recebe a proteção dos honorários do profissional liberal, conforme o Código de Processo Civil.