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Posso ser obrigado a assinar um pacto antenupcial?

Em outra palavras, é possível anular o pacto antenupcial alegando o vício de consentimento? Para se realizar um negócio jurídico, até mesmo um pacto antenupcial, é preciso que estejam presentes alguns requisitos, sendo eles: agente capaz; objeto lícito, possível determinado ou determinável; forma prescrita, ou não defesa em lei, e vontade livre, consciente e voluntária. O pacto antenupcial, antes de tudo, é uma espécie de negócio jurídico. Isto é, tem caráter de contrato entre as partes e está sujeito aos seus requisitos de existência, validade e eficácia. Um dos pilares do casamento (e dos contratos) é o consentimento. Para o ocorrer, é necessário que ambos os nubentes expressem sua vontade de modo livre, espontâneo e sem mostrar nenhum arrependimento. O consentimento é incondicional e a presença de certos vícios implica na invalidade do pacto antenupcial O vício de consentimento pode ocorrer através da coação física ou moral, sendo a coação física o conhecido exemplo de alguém que “segura a mão de outrem para forçar sua assinatura”; a coação moral pode ser mais sutil e se apresenta quando, por exemplo, a pessoa é pressionada a exercer determinado ato, sendo a sua vontade moldada pela coação moral externa. Diante disso, o pacto antenupcial pode ser anulado, judicialmente, desde que se prove que estão presentes vícios de consentimento. Inclusive, esse foi o entendimento de recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá que rejeitou o pedido de anulação do pacto antenupcial em que foram alegados vícios de consentimento. As duas instâncias entenderam que, no caso concreto, não restou provado vício consentimento no momento do pacto antenupcial, e que juízos valorativos acerca do regime de bens escolhido e do casamento não são argumentos válidos para invalidar a expressão de vontade no momento da realização do casamento.


Lavrar um pacto antenupcial é um ato de grande responsabilidade que exige muita atenção dos cônjuges. É importante que esse documento sempre possa expressar, da melhor forma possível, a real vontade das partes envolvidas sobre o que querem para seu futuro. Consulte sempre seu advogado!