banner_quemsomos_crop22.jpg

PUBLICAÇÕES

 

Posso cobrar aluguel de ex-cônjuge em bem comum?

Sim, a jurisprudência entende que se na partilha de bens um imóvel foi dividido entre as partes e apenas uma delas passou a ocupar este imóvel, é possível a cobrança de aluguel.

No entanto, a cobrança só é possível e devida pelo ocupante a partir do momento em que este seja devidamente notificado para tal. Caso contrário, vigora a visão de que há a permissão tácita de ocupação do imóvel.

Palavras-chave: aluguel; ex; ex marido; ex mulher; divórcio; separação; aluguel; casa; apartamento; cobrar; cobrança; contrato de aluguel.