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Possibilidade de curatela total

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, vigente desde 2015, em regra não existe mais a figura do adulto absolutamente incapaz, ou seja, não existe a curatela completa.


Assim, a curatela tornou-se uma medida excepcional, limitada pelas reais necessidades de cada caso concreto, podendo ser temporalmente limitada, e a rigor voltada apenas para atos negociais e/ou patrimoniais.


Contudo, algumas situações deixam o indivíduo com graus de incapacidade bastante elevados, de modo que o TJDF recentemente decidiu que é necessária a interpretação do Estatuto da Pessoa com Deficiência juntamente com o Código Civil e a Constituição Federal, permitindo a ampliação da curatela.


O caso envolveu pessoa vítima de AVC, com perda de mobilidade, fala, e dependência completa para qualquer atividade, sem condição mental que impossibilita discernimento de qualquer tipo.

De acordo com a decisão, deve ser garantida proteção integral à pessoa, de modo que "hipóteses em que o estado patológico conduz à absoluta e permanente falta de discernimento, inviabilizando a tomada de decisões autônomas, ou mesmo mediante auxílio, o exercício pleno da curatela, e não apenas para efeitos patrimoniais ou negociais, revela-se como sendo a medida mais adequada à proteção integral do Curatelado".