banner_quemsomos_crop22.jpg

PUBLICAÇÕES

 

PGBL entra na partilha?

O STJ reafirmou seu entendimento de que os planos de previdência privada aberta, como o PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres), são considerados investimentos durante sua fase de acumulação - isto é, durante o depósito das verbas - e, como tal, devem entrar na partilha durante o processo de inventário.


Diversamente, se o PGBL já se encontrasse na fase de pagamento, estaria convertido em pensão e assim a sucessão de sua titularidade caberia na totalidade ao cônjuge, descendente ou ascendente, conforme o art. 1.659, VII, do Código Civil.


Esse é o posicionamento do STJ desde 2020, conforme o Recurso Especial 1.698.774 e agora o Recurso Especial 1.880.056.


Essa dupla natureza dos planos de previdência privada, do ponto de vista judicial, podem dar azo a problemas sucessórios. Para evitar qualquer forma indesejada de partilha, ou futuras alterações dos entendimentos jurisprudenciais, o ideal é sempre deixar um testamento com os particulares da partilha desejada.


Palavras-chaves: herança; partilha; PGBL; pensão; divisão; inventário.