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"Pensão" para animais de estimação

Recente decisão do TJSP firmou entendimento de que embora animais de estimação não possam receber valor a título de pensão alimentícia após o divórcio dos tutores, é sim possível a fixação de auxílio financeiro ao tutor que ficar com a guarda dos animais.


Tendo os animais sido adquiridos na constância do casamento, e sido tratados como parte da família por ambos os cônjuges, há obrigação mútua de cuidado dos animais, estendendo-se assim ao auxílio financeiro por aquele que não detiver a guarda.