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Penhora sobre quotas de EIRELI e sociedade unipessoal

Embora o Código de Processo Civil discipline as penhoras de quotas apenas em sociedades com pluralidade de sócios, recente decisão do TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) firmou entendimento de que é possível que haja a penhora das quotas em EIRELI e sociedades unipessoais de titularidade de executado.

Isso porque, prevaleceu o entendimento de que embora a norma processual não dê as regras exatas, isso não significa que haja proibição à penhora, posto que a responsabilidade patrimonial por dívidas abrange todos os bens do devedor, ressalvando-se apenas as exceções expressas na lei, o que não é o caso das quotas em questão.

Trata-se de precedente para mais decisões similares, demonstrando o alinhamento do Tribunal com a satisfação dos credores.