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Penhora não precisa esperar a partilha

Em decisão recente, o TRF3 (São Paulo e Mato Grosso do Sul) decidiu que, existindo execução fiscal em curso, a penhora de bens para a satisfação da dívida do falecido não deve esperar a partilha dos bens.


Baseando seu entendimento no Código Tributário Nacional e na Lei 6830/80, o Tribunal entendeu que ainda na fase de espólio os bens podem sofrer penhora direta, antes mesmo da partilha dos quinhões hereditários, não sendo necessária a paralisação da execução para aguardar o processo de inventário.


Vale lembrar que os herdeiros não respondem pelas dívidas do falecido com seus próprios patrimônios, mas o patrimônio do espólio responde até, eventualmente, em sua totalidade.