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Penhora em conta conjunta

No caso de dívida de um dos titulares de conta conjunta, é possível a penhora dos valores em conta?


Em decisão recente da Corte Especial o STJ entendeu que não, em procedimento afetado para a fixação de precedente qualificado.


O entendimento na Corte, até então, era dividido, com a 1ª Seção (Direito Público) entendendo que, nessas hipóteses, se não houver prova da titularidade exclusiva ou parcial de valores, a penhora pode atingir o valor completo da conta conjunta. Já os colegiados da 2ª Seção (Direito Privado) entendiam que, sem essa prova da titularidade, a presunção é da divisão do saldo por partes iguais, motivo pelo qual a penhora só pode atingir o montante que pertence ao devedor alvo da execução.


Segundo a nova posição, a obrigação assumida por apenas um dos cotitulares da conta conjunta perante terceiros não pode repercutir na esfera patrimonial dos demais, a não ser que exista previsão contratual atribuindo a responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida, havendo presunção de que os valores depositados em conta corrente conjunta solidária pertencem a cada um dos titulares em partes iguais.


Assim, caberá ao cotitular que não é alvo da execução comprovar que sua parte exclusiva ultrapassa o quantum presumido, caso seja superior à metade, e também o autor de execução tem o direito de demonstrar que o executado é quem detém todo ou a maior parte do valor depositado, de modo a poder penhorar mais que a metade.